CAAD-T
60/2013-T
Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do
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Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do
IRS - regime dos preços de transferência
Cláusula geral anti-abuso
Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da
Direito à dedução
IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) – Propriedade
Tributação autónoma sobre bónus e outras remunerações variáveis de administradores
Despesas confidenciais ou não documentadas
Direito à dedução; Preenchimento dos pressupostos relativos ao contéudo das faturas.
Direito à dedução; caducidade do direito à dedução
Caducidade do direito de ação, provisões, custos com pessoal
Terrenos para construção - Verba 28.1 da TGIS
Direito à dedução, operação de fusão
IMI – Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no art.49º do EBF
Natureza jurídica das prestações suplementares; SGPS
Direito de audição, preterição de formalidade essencial
Compatibilidade do art. 46.º do CIRC com o art. 63.º
Caducidade dos benefícios fiscais
Avaliação de desempenho e fixação de objetivos
Artigo 9.º do Código do Imposto do Selo, redução do preço