4 resultados

1. CAAD-T2013-11-26

   43/2013-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • Cláusula geral anti-abuso
2. CAAD-T2013-11-25

   76/2013-T

   "Cash pooling"

   • "Cash pooling"
3. CAAD-T2013-10-28

   34/2013-T

   Cláusula geral anti-abuso; caducidade do direito à liquidação; violação dos artigos

   • Cláusula geral anti-abuso
   • caducidade do direito à liquidação
   • violação dos artigos 37º e 63.º do CPPT, e dos artigos 38.º e 77.º da LGT
4. CAAD-T2013-05-14

   1/2013-T

   Tributação de estabelecimento estável

   • Tributação de estabelecimento estável