CAAD-T
151/2013-T
Incompetência em razão do valor
5 resultados
Incompetência em razão do valor
Caducidade do direito de ação, provisões, custos com pessoal
Benefício fiscal à criação líquida de emprego e dupla tributação internacional
Admissibilidade da majoração dos encargos referentes à criação líquida de emprego; dedução
Indispensabilidade do gasto, subcapitalização, benefício fiscal pela criação líquida de postos de