11 resultados

1. CAAD-T2013-12-30

   105/2013-T

   IS - terrenos para construção

   • IS - terrenos para construção
2. CAAD-T2013-12-20

   138/2013-T

   Verba 28.1 da TGIS

   • Verba 28.1 da TGIS
3. CAAD-T2013-12-16

   95/2013-T

   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) – Propriedade

   • IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) – Propriedade vertical
4. CAAD-T2013-12-12

   144/2013-T

   Verba 28.1 da TGIS

   • Verba 28.1 da TGIS
5. CAAD-T2013-12-12

   115/2013-T

   IS – Terreno para construção, verba 28º da TGIS

   • IS – Terreno para construção, verba 28º da TGIS
6. CAAD-T2013-11-29

   152/2013-T

   IS – Verba 28.1. da TGIS

   • IS – Verba 28.1
   • da TGIS
7. CAAD-T2013-11-01

   75/2013-T

   Verba 28 da Tabela Geral - Terrenos para construção

   • Verba 28 da Tabela Geral - Terrenos para construção
8. CAAD-T2013-10-18

   42/2013-T

   Terrenos para construção - Verba 28.1 da TGIS

   • Terrenos para construção - Verba 28.1 da TGIS
9. CAAD-T2013-10-03

   19/2013-T

   IMT – isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda, art. 7

   • IMT – isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda, art
   • 7.º CIMI, caducidade da isenção nos termos do artigo 11.º, n.º 5 do Código do IMT *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 17 de dezembro de 2014, recurso n.º1626/13 que decide em substituição
10. CAAD-T2013-10-02

    53/2013-T

    Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS

    • Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS
11. CAAD-T2013-09-18

    49/2013-T

    Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS - Cumulação de pedidos.

    • Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS - Cumulação de pedidos