8 resultados

1. CAAD-A2013-12-06

   3/2013-A

   Direito a alteração de posicionamento remuneratório

   • Direito a alteração de posicionamento remuneratório
2. CAAD-T2013-12-05

   125/2013-T

   Tributação autónoma sobre bónus e outras remunerações variáveis de administradores

   • Tributação autónoma sobre bónus e outras remunerações variáveis de administradores
3. CAAD-T2013-11-04

   70/2013-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • Cláusula geral anti-abuso
4. CAAD-T2013-09-09

   3/2013-T

   Caducidade dos benefícios fiscais

   • Caducidade dos benefícios fiscais
5. CAAD-T2013-08-22

   134/2012-T

   Benefício fiscal à criação líquida de emprego e dupla tributação internacional

   • Benefício fiscal à criação líquida de emprego e dupla tributação internacional
6. CAAD-T2013-06-06

   124/2012-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • Cláusula geral anti-abuso
7. CAAD-T2013-03-28

   105/2012-T

   Isenção prevista no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho

   • Isenção prevista no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho
8. CAAD-T2013-01-04

   14/2011-T

   Fusões inversas, neutralidade fiscal, dedutibilidade de encargos financeiros

   • Fusões inversas, neutralidade fiscal, dedutibilidade de encargos financeiros