8 resultados

1. CAAD-T2013-12-20

   169/2013-T

   Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)

   • Derrama municipal
   • Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)
2. CAAD-T2013-12-05

   73/2013-T

   Incidência subjetiva; caducidade do direito de liquidação

   • Incidência subjetiva
   • caducidade do direito de liquidação
3. CAAD-T2013-10-15

   14/2013-T

   Incidência subjetiva, leasing

   • Incidência subjetiva, leasing
4. CAAD-T2013-09-23

   17/2013-T

   Direito de audição, preterição de formalidade essencial

   • Direito de audição, preterição de formalidade essencial
5. CAAD-T2013-07-10

   5/2013-T

   Fundos; juros compensatórios

   • Fundos
   • juros compensatórios
6. CAAD-T2013-06-17

   4/2013-T

   Caducidade dos benefícios fiscais

   • Caducidade dos benefícios fiscais
7. CAAD-T2013-05-08

   147/2012-T

   Derrama municipal – RETGS

   • Derrama municipal – RETGS
8. CAAD-T2013-02-15

   106/2012-T

   Derrama municipal; Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)

   • Derrama municipal
   • Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)