CAAD-T
60/2013-T
Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do
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Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do
Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)
Cláusula geral anti-abuso
Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da
IRS - regime dos preços de transferência
Liquidação adicional de IRC e juros; benefícios fiscais relativos à interioridade
Contribuição do Serviço Rodoviário, gasóleo colorido marcado
Tributação de mais-valias na alienação onerosa de imóveis; Residencia habitual; Domicílio
Derrame de aguardente vínica em entreposto fiscal de produção
Reinvestimento de mais-valias imobiliárias; domicílio fiscal vs. habitação própria e permanente
Despesas confidenciais ou não documentadas
Incompetência em razão do valor
Cláusula geral anti-abuso; Legitimidade processual
Isenção de ISP dos combustíveis destinados à aviação de recreio privada
Caducidade do direito de ação, provisões, custos com pessoal
Cláusula geral anti-abuso, transmissão de participações sociais
Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro
IMT – isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda, art. 7
Residência fiscal
Benefício fiscal à criação líquida de emprego e dupla tributação internacional