CAAD-T2013-12-2760/2013-TDedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º doDedutibilidade de Custostributação autónomafalta de fundamentaçãoart23.º do Código de IRC
CAAD-T2013-12-1983/2013-TTransmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica daTransmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da sociedade incorporadacriação de empregoart19.º do EBF