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1. TRC2013-10-22

   221/12.3TBTMR-A.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - No direito português, os recursos ordinários visam a reapreciação da decisão

   • RECURSO ORDINÁRIO
   • QUESTÃO NOVA
   • VONTADE REAL
   • PRODUÇÃO DE PROVA