257/06.3TBORQ-B.E1

Relator: CRISTINA CERDEIRA

I - A responsabilidade do Estado pelo pagamento das prestações devidas a menores

• ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
• FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
• OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
• VALOR
• ACTUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO