292/07.4TMSTB-C.E1

Relator: JOSÉ LÚCIO

A prestação de alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos

• ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
• FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
• OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
• VALOR