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1. TRE2013-07-11citado por 2

   1721/11.8TBPTM.E1

   Relator: ANTÓNIO.M.RIBEIRO CARDOSO

   1 – O contrato de permuta de um terreno celebrado entre uma autarquia

   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
   • HABITAÇÃO A CUSTOS CONTROLADOS
   • AUTARQUIA
2. TRG2013-09-17

   1825/05.6TBFAF-D.G1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- O art. 5º do DL nº 272/01, de 13 de Outubro

   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
   • INTERDITO