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1. TRC2013-03-05

   930/11.4T2AVR.C1

   Relator: VIRGÍLIO MATEUS

   1.- Não obsta à qualificação de seguro de vida o facto de

   • TESTAMENTO
   • LEGADO REMUNERATÓRIO
   • SEGURO DE VIDA
   • REDUÇÃO POR INOFICIOSIDADE