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1. TRG2013-06-04

   4154/09.2TBBCL.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1. O artigo 17 n.º 2 do CRP aplica-se a

   • REGISTO
   • TERCEIROS
   • REGISTO DA ACÇÃO
2. TRG2013-01-08

   116/11.8TBVCT.G1

   Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   Não são terceiros entre si, para efeito do disposto no artigo 5º

   • COMPRA E VENDA
   • REGISTO AUTOMÓVEL
   • TERCEIROS
   • VENDA EXECUTIVA