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1. TRC2013-12-03

   205940/09.6YIPRT.C1

   Relator: JACINTO MECA

   I - O artigo 267º, nº 1 do DL nº 59/99, de 2/3

   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
   • SUBEMPREITADA
   • ACÇÃO DIRECTA
   • DONO DA OBRA
2. TRG2013-02-28

   10230/11.4TBVNG.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em

   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL COMUM
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • SUBEMPREITADA