51/09.0TBMGL.C1

Relator: LUIS CRAVO

1. No regime de concorrência de responsabilidades por acidente de viação e

• ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO
• CONCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADES
• DIREITO DE REGRESSO
• SUB-ROGAÇÃO LEGAL
• FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL