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   1463/07.9TBCNT.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O contrato de mútuo é aquele pelo qual uma das partes

   • MÚTUO
   • CONCEITO JURÍDICO
   • EFEITOS
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
   • FIANÇA
   • SUB-ROGAÇÃO
2. TRG2013-12-10

   290/08.0TBMNC-E.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1- A substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES
   • SUBSIDIARIEDADE
   • SUB-ROGAÇÃO
   • MONTANTE DA PENSÃO