TCANsó sumário
01736/08.3BEBRG
Relator: José Augusto Araújo Veloso
razões arguidas pela ouvida, importante é que a decisão final dê a conhecer à interessada, de forma clara e suficiente, as concretas fontes jurídicas em que se louva, para
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Relator: José Augusto Araújo Veloso
razões arguidas pela ouvida, importante é que a decisão final dê a conhecer à interessada, de forma clara e suficiente, as concretas fontes jurídicas em que se louva, para