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1. TRG2013-11-14

   462/04.7TBPTL.G2

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - Tendo ocorrido um acidente de viação em auto-estrada em consequência

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • BRISA
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DANOS FUTUROS
2. TRG2013-07-02

   146/11.0TBPTB.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) São indemnizáveis os danos não patrimoniais, no âmbito da responsabilidade contratual

   • DANOS MORAIS
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA