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1. TRG2013-09-26

   1265/12.0TBVCT-A.G1

   Relator: JOSÉ ESTILISTA DE MENDONÇA

   I – É com base na forma como o autor configura a acção

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
   • AUTO-ESTRADA
2. TRG2013-05-30

   6479/09.8TBBRG.G1

   Relator: RITA ROMEIRA

   I - O contrato de “homebanking” estabelecido entre o banco e o cliente

   • HOMEBANKING
   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
   • ÓNUS DA PROVA
   • PROTECÇÃO DE DADOS