3 resultados

1. TRC2013-07-03

   417/12.8T2ILH.C1

   Relator: CORREIA PINTO

   I - O facto de a morada obtida na Conservatória do Registo Automóvel

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • TAXA
   • PAGAMENTO
   • RESPONSABILIDADE
   • ACESSO
2. TRC2013-06-25

   374/10.5 TBMGR.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O depósito bancário, consistindo num depósito em dinheiro junto de um

   • DEPÓSITO BANCÁRIO
   • NATUREZA JURÍDICA
   • RESPONSABILIDADE
   • BANCO
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
3. TRE2013-04-04

   58/08.4GCSTB-E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I – O crime de violação de regras de segurança é um crime

   • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA
   • DEVER DE GARANTE
   • RESPONSABILIDADE
   • PESSOA COLECTIVA