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1. TRE2013-04-04

   58/08.4GCSTB-E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I – O crime de violação de regras de segurança é um crime

   • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA
   • DEVER DE GARANTE
   • RESPONSABILIDADE
   • PESSOA COLECTIVA
2. TRC2013-03-14

   439/09.6T4AGD.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – O Regime Jurídico do trabalho temporário passou a estar integrado no

   • TRABALHO TEMPORÁRIO
   • SEGURANÇA NO TRABALHO
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • RESPONSABILIDADE