16 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
carta resolutiva deverá conter, ainda que sinteticamente, a motivação fáctica específica que origina a resolução do acto em benefício da massa insolvente, pois, tendo o terceiro o direito de impugnar ... concretos factos ou fundamentos que contra ele são invocados. 2.- Sem prejuízo de na resolução incondicional, prevista no art. 121º do CIRE, se mostrar dispensado o requisito
Relator: RAMALHO PINTO
trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho. V – A declaração de resolução do contrato deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam ... artº 395º, nº 1 do CT de 2009), sendo apenas atendíveis para justificar a resolução os factos invocados nessa comunicação (artº 398º, nº 3 do CT). VI – O trabalhador
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
quatro anos anteriores à data do início do processo de insolvência. II - Pressupondo esta resolução, de que trata o art.º 120º, a má fé do terceiro, esta última presume ... CIRE, por sua vez, consagra de entre outros, como actos passíveis de resolução, sem dependência de quaisquer outros requisitos: - O pagamento ou outra forma de extinção de obrigações efectuados dentro
Relator: CATARINA GONÇALVES
declaração por via da qual o administrador da insolvência procede à resolução de um acto em benefício da massa insolvente tem que indicar os concretos fundamentos em que se baseia ... resolução; tal indicação não se basta, pelo menos por regra, com a mera alusão às normas legais ou com a utilização das expressões jurídicas e conclusivas contidas na lei; ressalvando
Relator: MOREIRA DO CARMO
resolução extrajudicial de um contrato pode efectivar-se através de mera declaração unilateral receptícia (art. 224º, nº 1, e 436º, nº 1, do CC), e após ser recebida pelo destinatário ... contestação/reconvenção requereu ao tribunal, em Outubro de 2011, que fosse decretada a resolução do contrato-promessa que celebrou com o autor e se provou que, em resultado
Relator: BARATEIRO MARTINS
principalmente, se não houver estipulações especialmente previstas para a liquidação contratual em caso de resolução contratual. 3 - O que não significa, ao não se ter optado pela indemnização pelo incumprimento ... quando se optou pela resolução), que não se possa cumular (e incluir no preenchimento quantitativo da livrança entregue em branco) a quantia mutuada que ainda não foi restituída (por força
Relator: EMÍDIO SANTOS
acção de impugnação dos actos do devedor/insolvente e a acção de impugnação da resolução efectuada pelo administrador da insolvência. II – A decisão que declare ineficaz a resolução de actos ... devedor/insolvente, efectuada pelo administrador da insolvência, por a resolução não ter sido fundamentada, não tem qualquer força vinculativa no âmbito das acções de impugnação pauliana de actos do devedor/insolvente
Relator: TELES PEREIRA
fixado no artigo 123º, nº 1 do CIRE foi estabelecido para as situações de resolução e não para acções indemnizatórias ou outras situações que, não traduzindo uma resolução em benefício ... tendencialmente colocados em situação de igualdade). Não se pretende, ao estabelecer essas possibilidades de resolução, diminuir ou condicionar a tutela do património do insolvente, quando essa tutela careça, efectivamente
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
comporte uma solução jurídica que as partes não tinham obrigação de prever. 3. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto especial do processo de insolvência ... certos requisitos de ordem temporal, subjectiva e objectiva. 4. No entanto este instituto da resolução em benefício da massa insolvente não afasta a aplicabilidade dos normativos constantes dos artºs 432º
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano (2006.06.26), a resolução do contrato de locação passou a poder ser feita judicialmente ou extrajudicialmente (cfr. art. 1047º ... resolução extrajudicial, por via de simples comunicação ao arrendatário (cfr. art. 1084º-nº1), a efectivar-se nos termos do art. 9º, nº7, da Lei 6/2006, apenas pode ter lugar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
próprio donatário. II – Os doadores (ou os seus herdeiros) somente poderão pedir a resolução da doação, com o fundamento em incumprimento dos encargos, quando, por interpretação do contrato, esse direito ... feito se soubessem que o inadimplemento teria lugar.É necessário que o direito de resolução lhes seja conferido pelo contrato e, portanto, corresponda a uma vontade real susceptível de desentranhar
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
NRAU são requisitos gerais da resolução do contrato: a) O incumprimento da outra parte, que se presume culposo, nos termos do art.º 799º; b) Que tal incumprimento contratual seja ... manutenção do arrendamento. 2. Daí que, para a apreciação da relevância do fundamento da resolução do contrato de arrendamento, deva ponderar-se o acto em si - que pode ou não
Relator: JOSÉ LÚCIO
resolução do contrato-promessa, por via da lei, só poderá ocorrer se estivermos perante uma impossibilidade culposa do cumprimento da prestação ou se houver um incumprimento definitivo (arts
Relator: LUÍS CRAVO
exceda a oitava parte do preço. 4. Adquirido pelo vendedor o direito à resolução do predito contrato, não está aquele dispensado de seguir as normas gerais, ao art. 808º nº1
Relator: CARLOS MOREIRA
perda do interesse –artº 808º - apenas atribuem jus à resolução do contrato se, objectivamente, assumirem o jaez de efectiva, real e total e afectarem com relevância e gravidade o interesse
Relator: CARLOS MOREIRA
não uso do locado, justificativo da resolução do contrato de arrendamento – artº 1083º nº2 al. d) do CC - é um conceito a preencher não (apenas) por critérios meramente naturalísticos