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6540/12.1TBLRA.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Em conformidade com o disposto no art. 27º, nº 1, alínea
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Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Em conformidade com o disposto no art. 27º, nº 1, alínea
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente deve conter