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1. TRE2013-09-19

   79/11.0TBPTM.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS

   - Na apreciação a efectuar para efeitos de admissibilidade do articulado superveniente, quanto

   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • RENDA
   • CORRECÇÃO EXTRAORDINÁRIA
2. TRC2013-02-05

   643/11.7TBTND-A.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Reúne os requisitos de título executivo a comunicação, por carta registada

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CARTA REGISTADA
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RENDA
   • DÍVIDA
   • INDEMNIZAÇÃO