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1. TRC2013-01-17citado por 4

   889/11.8TTLRA.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Dispõe a al. h) do nº 2 do artº 79º-A

   • RECURSO
   • ADMISSIBILIDADE
   • INUTILIDADE
   • RESOLUÇÃO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • TRABALHADOR
2. TRC2013-07-03

   65/12.2TAMMV.C1

   Relator: CORREIA PINTO

   A norma do artigo 22.º, n.º 3, alínea b), da

   • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
   • REGIME
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2013-06-25

   92/11.7T2SVV.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – Decorre do disposto no art. 913.º do Código Civil que

   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • REGIME
   • DENÚNCIA
   • DEFEITOS
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO
   • PRESCRIÇÃO