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1. TRC2013-01-17citado por 4

   889/11.8TTLRA.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Dispõe a al. h) do nº 2 do artº 79º-A

   • RECURSO
   • ADMISSIBILIDADE
   • INUTILIDADE
   • RESOLUÇÃO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • TRABALHADOR
2. TRC2013-05-22citado por 3

   257/11.1GAANS.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   1.- O crime de condução perigosa de veículo é um crime de

   • CONDUÇÃO PERIGOSA
   • VIOLAÇÃO GROSSEIRA
   • REGIME
   • CIRCULAÇÃO AUTOMÓVEL