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1. TRE2013-02-21citado por 1

   586/08.1TBSTC.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS

   - O proprietário de fracção autónoma tem legitimidade para exigir do construtor/vendedor a

   • REPARAÇÃO DOS DEFEITOS
   • LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DE FRACÇÃO AUTÓNOMA
   • CADUCIDADE DO DIREITO À ELIMINAÇÃO DO DEFEITO
   • RECONHECIMENTO DOS DEFEITOS
2. TRE2013-04-11

   2847/07.8TBPTM.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS

   - Na compra e venda em que o alienante tenha sido também o

   • DEFEITOS DA OBRA
   • CADUCIDADE DO DIREITO À ELIMINAÇÃO DO DEFEITO
   • RECONHECIMENTO DOS DEFEITOS