288/11.1TBPSR.E1

Relator: ISABEL SILVA

a) - A alegação, ainda que de forma meramente conclusiva, de que “a

• CLÁUSULA PENAL
• NULIDADE DA SENTENÇA
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
• PROVEITO COMUM DO CASAL