515/09.5GCVRM.G1

Relator: PAULO FERNANDES SILVA

I – A proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas

• PROVAS
• APRECIAÇÃO DA PROVA
• NEXO DE CAUSALIDADE
• ACIDENTE DE VIAÇÃO
• HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO
• PLURALIDADE DE INFRACÇÕES