2 resultados

1. TRC2013-03-06citado por 3

   119/11.2GDAND.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   Não constitui prova proibida a divulgação de uma conversa telefónica pelo sistema

   • PROVA PROIBIDA
   • TELEFONE
   • ALTA VOZ
   • AMEAÇA
   • INJÚRIA
2. TRC2013-07-10citado por 2

   907/10.7TAGRD.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- Quando a vítima seja interlocutora e destinatária da comunicação telefónica ou

   • PROVA PROIBIDA
   • TELEFONE
   • ALTA VOZ
   • AMEAÇA
   • INJÚRIA