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1. TRG2013-12-17

   412/12.7PBGMR.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I – O relatório pericial não deve limitar-se às conclusões a que

   • PROVA PERICIAL
   • IRREGULARIDADE
2. TRG2013-02-19

   3984/10.7TBBCL-C.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 – A aplicação do disposto no artigo 447.º-C, n.º

   • PROVA PERICIAL
   • CUSTAS