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1. TRG2013-10-07

   119/11.2GCVRM.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I – A audiência e a sentença são fases distintas do julgamento em

   • ADIAMENTO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • EFICÁCIA
   • PROVA
   • PERDA
2. PGR-CC2013-07-10

   Parecer n.º 7/2013

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
   • INFORMAÇÃO FISCAL
   • SEGREDO FISCAL
   • ACESSO A DOCUMENTOS
   • ACESSO A DADOS
   • DADOS PESSOAIS