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1. TRG2013-05-16

   642/2000.G1

   Relator: CARVALHO GUERRA

   direito industrial pretende oferecer um exclusivo de conteúdo essencialmente económico e não proteger direitos de personalidade ou outros que se interliguem com o estatuto individual de integridade pessoal e moral

   • PROPRIEDADE INDUSTRIAL
   • MARCAS
   • IMITAÇÃO
   • MUNICÍPIO
   • LEGITIMIDADE
2. TRC2013-04-16citado por 1

   900/13.8TBLRA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1. A competência material do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
   • CONCORRÊNCIA DESLEAL
   • PROPRIEDADE INDUSTRIAL