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1. TRG2013-04-18

   463/12.1TBGMR.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. Determina o artº 1418º, do Código Civil, se especifiquem no título

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • COMPROPRIEDADE
   • VOTAÇÃO
2. TRC2013-03-12

   264/09.4TMSNT.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1.A cláusula penal, aposta num contrato de manutenção de elevadores, para

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ELEVADOR
   • CONTRATO DE MANUTENÇÃO
   • CLÁUSULA PENAL
   • ADMINISTRADOR