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1. TRC2013-12-10

   361/11.6T2AND.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1. A não transposição para as conclusões do recurso das questões suscitadas

   • PROPRIEDADE
   • LIMITES
   • SUBSOLO
   • RECURSO
   • CONCLUSÕES
   • REJEIÇÃO
2. TRC2013-10-15

   405/13.7TBCBR.C1

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   1. De acordo com o disposto no artº 5 nº 2 e

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • INFORMAÇÃO MÉDICA
   • INFORMAÇÃO DE SAÚDE
   • PROCESSO CLÍNICO
   • FICHA CLÍNICA
   • PROPRIEDADE