1 resultado

1. TRC2013-12-10

   361/11.6T2AND.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1. A não transposição para as conclusões do recurso das questões suscitadas

   • PROPRIEDADE
   • LIMITES
   • SUBSOLO
   • RECURSO
   • CONCLUSÕES
   • REJEIÇÃO