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1. TCAS2013-11-21só sumário

   07343/11

   Relator: SOFIA DAVID

   I – Do teor do artigo 17º, nº 2, alínea b), do Decreto

   • PROFESSORES
   • REPOSICIONAMENTO
   • ARTIGO 17º, Nº 2, ALÍNEA B), DO DECRETO-LEI N.º 15/2007, DE 19.01