101/10.7EALSB.C1

Relator: LUÍS RAMOS

suas modalidades e que o bem jurídico protegido por esta norma é a marca registada, garantindo-se assim o interesse do respetivo titular

• CRIME DE VENDA
• CIRCULAÇÃO
• OCULTAÇÃO
• PRODUTOS OU ARTIGOS CONTRAFEITOS
• ELEMENTOS DA INFRACÇÃO