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1. TRC2013-12-10

   83/09.8T3ALB.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - Os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando

   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • SENTENÇA
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • ACÇÃO CÍVEL
   • CASO JULGADO
   • PROCESSO PENAL
2. TRC2013-11-13

   997/10.2TAFIG-A.C1

   Relator: CALVÁRIO ANTUNES

   Para o cálculo da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • PROCESSO PENAL
3. TRC2013-05-08

   1486/08.0PBVIS.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   1.- Uma portaria, enquanto ato regulamentar do Governo, ocupa na hierarquia das

   • ATO PROCESSUAL
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • PROCESSO PENAL
4. TRC2013-02-27

   292/10.7GAMGL.C1

   Relator: FERNANDA VENTURA

   I. Muito embora não exista regulamentação legal específica, é certo que a

   • ACORDO SOBRE A SENTENÇA
   • PROCESSO PENAL