2 resultados

1. TRC2013-04-11citado por 2

   217/12.5TTLRA.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Só o procedimento disciplinar relativo à acção disciplinar que conduza ao

   • SANÇÃO DISCIPLINAR
   • SUSPENSÃO DE TRABALHADOR
   • NÃO PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO
   • ABUSO
   • PROCESSO DISCIPLINAR
2. PGR-CC2013-07-10

   Parecer n.º 7/2013

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
   • INFORMAÇÃO FISCAL
   • SEGREDO FISCAL
   • ACESSO A DOCUMENTOS
   • ACESSO A DADOS
   • DADOS PESSOAIS