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  1. PGR-CC2013-07-10

    Parecer n.º 7/2013

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

    • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
    • INFORMAÇÃO FISCAL
    • SEGREDO FISCAL
    • ACESSO A DOCUMENTOS
    • ACESSO A DADOS
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Jurisprudência143
  • Legislação (DR)58
  • Fiscal — vinculativas (AT)50
  • Arbitragem (CAAD)24
  • Direito da UE11
  • Pareceres (PGR)6

Tribunal

  • DR-I58
  • TRC54
  • AT-IV50
  • TRG45
  • TRE40
  • CAAD-T24
  • UE11
  • PGR-CC6
  • TCAS3
  • TCAN1

Ano

  • ← todos
  • 2013292

Descritor

  • ← todos
  • Taxas15
  • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO7
  • RESPONSABILIDADE CIVIL6
  • APRECIAÇÃO DA PROVA5
  • Isenções5
  • RBC5
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO5
  • INSOLVÊNCIA4
  • AUTO-ESTRADA4
  • COMPETÊNCIA4
  • CONTRATO DE SEGURO4
  • APENSAÇÃO DE PROCESSOS4
  • INJUNÇÃO4
  • DIREITOS DE AUTOR4
  • INDEMNIZAÇÃO4
  • COMPETÊNCIA MATERIAL4
  • Enquadramento4
  • INCONSTITUCIONALIDADE4
  • LEGITIMIDADE3
  • INQUÉRITO3
  • CONSUMAÇÃO3
  • MEIOS DE PROVA3
  • INJUNÇÃO COM FÓRMULA EXECUTÓRIA3
  • RESTITUIÇÃO DE BENS3
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO3