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  1. PGR-CC2013-07-10

    Parecer n.º 7/2013

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

    • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
    • INFORMAÇÃO FISCAL
    • SEGREDO FISCAL
    • ACESSO A DOCUMENTOS
    • ACESSO A DADOS
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Jurisprudência41
  • Legislação (DR)10
  • Direito da UE4
  • Pareceres (PGR)3
  • Arbitragem (CAAD)2

Tribunal

  • TRE19
  • TRC14
  • DR-I10
  • TRG7
  • UE4
  • PGR-CC3
  • CAAD-T2
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 201360

Descritor

  • ← todos
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA5
  • ALTA VOZ3
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
  • ESCUTA TELEFÓNICA3
  • AMEAÇA3
  • APRECIAÇÃO DA PROVA3
  • OBTENÇÃO DE PROVA2
  • COMPETÊNCIA2
  • PROIBIÇÃO DE PROVA2
  • SEGREDO PROFISSIONAL2
  • INJÚRIA2
  • TELEFONE2
  • LOCALIZAÇÃO CELULAR2
  • NULIDADE2
  • PROTECÇÃO DE DADOS2
  • DIFAMAÇÃO2
  • INDEMNIZAÇÃO2
  • INDÍCIOS2
  • PROVA PROIBIDA2
  • SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM1
  • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS1
  • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS1
  • DADOS PESSOAIS1
  • PROVAS1
  • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA1