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  1. PGR-CC2013-07-10

    Parecer n.º 7/2013

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

    • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
    • INFORMAÇÃO FISCAL
    • SEGREDO FISCAL
    • ACESSO A DOCUMENTOS
    • ACESSO A DADOS
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Jurisprudência278
  • Arbitragem (CAAD)32
  • Legislação (DR)22
  • Pareceres (PGR)5
  • Fiscal — vinculativas (AT)4
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • TRC118
  • TRE114
  • TRG42
  • CAAD-T32
  • DR-I22
  • PGR-CC5
  • AT-IV4
  • TCAS4
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 2013342

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO20
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL12
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA12
  • MEDIDA DA PENA10
  • RESPONSABILIDADE CIVIL9
  • NULIDADE9
  • MULTA7
  • ÓNUS DA PROVA7
  • ABUSO DE DIREITO7
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES7
  • CASO JULGADO6
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS6
  • CO-AUTORIA6
  • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA6
  • NEGLIGÊNCIA6
  • PENA DE MULTA5
  • INDEMNIZAÇÃO5
  • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO5
  • APRECIAÇÃO DA PROVA5
  • IRREGULARIDADE5
  • PENA ACESSÓRIA4
  • HOMICÍDIO QUALIFICADO4
  • DOLO4
  • NULIDADE DA SENTENÇA4
  • USUCAPIÃO4