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  1. PGR-CC2013-07-10

    Parecer n.º 7/2013

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

    • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
    • INFORMAÇÃO FISCAL
    • SEGREDO FISCAL
    • ACESSO A DOCUMENTOS
    • ACESSO A DADOS
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Jurisprudência229
  • Legislação (DR)52
  • Direito da UE9
  • Arbitragem (CAAD)3
  • Fiscal — vinculativas (AT)2
  • Provedor de Justiça1
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • TRC107
  • TRE66
  • DR-I52
  • TRG51
  • UE9
  • TCAS3
  • AT-IV2
  • CAAD-T2
  • PGR-CC1
  • PJ1
  • CAAD-A1
  • TCAN1
  • CCA1

Ano

  • ← todos
  • 2013297

Descritor

  • ← todos
  • ÓNUS DA PROVA13
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO10
  • ABUSO DE DIREITO9
  • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO8
  • NULIDADE6
  • NULIDADE DA SENTENÇA6
  • TÍTULO EXECUTIVO6
  • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS5
  • CONTRATO DE SEGURO5
  • FORÇA PROBATÓRIA5
  • DEVER DE INFORMAR5
  • INSOLVÊNCIA5
  • CASO JULGADO5
  • CO-AUTORIA5
  • CHEQUE5
  • PROVA TESTEMUNHAL4
  • CONTRA-ORDENAÇÃO4
  • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO4
  • RESPONSABILIDADE CIVIL4
  • BURLA4
  • BANCO4
  • DOLO4
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ3
  • RESOLUÇÃO DO CONTRATO3
  • CONTRATO DE ADESÃO3