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1. TRC2013-04-11citado por 2

   217/12.5TTLRA.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Só o procedimento disciplinar relativo à acção disciplinar que conduza ao

   • SANÇÃO DISCIPLINAR
   • SUSPENSÃO DE TRABALHADOR
   • NÃO PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO
   • ABUSO
   • PROCESSO DISCIPLINAR
2. TRC2013-01-31citado por 1

   439/11.6TTTMR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – Dispõe o artº 355º, nº 1 do CT/2009 que o trabalhador

   • IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PRAZOS
3. TRE2013-06-26

   707/12.0TTFAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • PROCESSO DISCIPLINAR