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  1. PGR-CC2013-07-10

    Parecer n.º 7/2013

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

    • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
    • INFORMAÇÃO FISCAL
    • SEGREDO FISCAL
    • ACESSO A DOCUMENTOS
    • ACESSO A DADOS
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Jurisprudência71
  • Legislação (DR)64
  • Arbitragem (CAAD)39
  • Pareceres (PGR)5
  • Provedor de Justiça3
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • DR-I64
  • CAAD-T39
  • TRE38
  • TRC15
  • TRG13
  • PGR-CC5
  • TCAS5
  • PJ3
  • AT-IV1

Ano

  • ← todos
  • 2013183

Descritor

  • ← todos
  • Cláusula geral anti-abuso9
  • MEDIDA DA PENA5
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES5
  • CO-AUTORIA4
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO4
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO3
  • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)3
  • NULIDADE3
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL3
  • FUNDAMENTAÇÃO3
  • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO3
  • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL3
  • NEGLIGÊNCIA3
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS3
  • ÓNUS DA PROVA3
  • DANO BIOLÓGICO3
  • CONCURSO DE INFRACÇÕES2
  • SENTENÇA PENAL2
  • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS2
  • RECONHECIMENTO DE PESSOAS2
  • MENORES2
  • HOMICÍDIO QUALIFICADO2
  • REQUISITOS2
  • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA2