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1. TRC2013-10-22

   3962/12.1TBVIS-B.C1

   Relator: JACINTO MECA

   I – O facto de uma parte protestar, na petição inicial, a junção

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • PROCESSO
   • FALTA DE ENTREGA
   • COMINAÇÃO
2. TRC2013-04-23

   1211/08.6TBAND-A.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de

   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • REGIME APLICÁVEL
   • MENOR
   • DESLOCAÇÃO PARA O ESTRANGEIRO
   • PROCESSO
   • INCUMPRIMENTO