5231/12.8TBBRG-A.G1

Relator: FILIPE CAROÇO

1- Existe autonomia do contrato de garantia bancária on first demand relativamente

• PROCEDIMENTOS CAUTELARES
• GARANTIA BANCÁRIA
• CLÁUSULA ON FIRST DEMAND
• ABUSO DE DIREITO
• RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL