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  • Lei fiscal2
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    Fonte

    • Jurisprudência363
    • Legislação (DR)153
    • Arbitragem (CAAD)144
    • Fiscal — vinculativas (AT)103
    • Pareceres (PGR)5
    • Direito da UE5
    • Provedor de Justiça5

    Tribunal

    • DR-I153
    • CAAD-T144
    • AT-IV103
    • TRC93
    • TRE77
    • TRG72
    • TCAS65
    • TCAN51
    • PGR-CC5
    • UE5
    • PJ5
    • TC-CONF3
    • CCA2

    Ano

    • ← todos
    • 2013778

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA24
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL23
    • COMPETÊNCIA MATERIAL22
    • ÓNUS DA PROVA16
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO14
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA14
    • Taxas13
    • TRIBUNAL COMUM12
    • HOMOLOGAÇÃO11
    • Localização de operações11
    • RBC11
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO10
    • MULTA10
    • CRÉDITO FISCAL10
    • Cláusula geral anti-abuso9
    • Direito à dedução9
    • RESPONSABILIDADE CIVIL9
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO9
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL8
    • PRESCRIÇÃO8
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
    • TÍTULO EXECUTIVO7
    • PLANO DE INSOLVÊNCIA7
    • CONCESSIONÁRIO7
    • ARRENDAMENTO6